Aviso de Privacidade​

 

Criação: 02 de abril de 2025

 

Última atualização: 29 de outubro de 2025

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Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.

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O Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camaçari está comprometida com a proteção da sua privacidade e de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018.

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1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

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Para melhor compreensão desta política, considere as seguintes definições:

 

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais

• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador​

 

2. QUEM SOMOS​

 

O Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camaçari, inscrita no CNPJ sob o nº 16.109.522/0001-66, atua como Controladora dos seus dados pessoais e está localizada na Av. Eixo Urbano Central, n°7, sala 304 do Edifício Montblanc, Centro, Camaçari/BA, CEP: 42800-057.​

 

3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

 

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado através do e-mail: dpo@cartoriocotrim.com.br​

 

4. COLETA DE DADOS E FINALIDADES

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4.1 Dados que coletamos:

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1. Nome completo

2. E-mail

3. Telefone

4. CPF/CNPJ

5. Endereço completo

6. Data de nascimento

7. RG + Órgão expedidor

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4.2 Finalidades do tratamento:​

 

• Prestação dos serviços contratados

• Envio de comunicações sobre nossos serviços

• Melhorias na experiência do usuário

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

• Proteção ao crédito

• Prevenção à fraude​

 

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

 

Realizamos o tratamento de seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

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• Mediante seu consentimento

• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória

• Para execução de contrato

• Para atender aos interesses legítimos do controlador

• Para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo

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6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

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6.1 Tipos de Cookies que utilizamos:

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• Cookies Necessários: essenciais para o funcionamento do site

• Cookies de Desempenho: análise de uso e métricas

• Cookies de Funcionalidade: personalização da experiência

• Cookies de Marketing: publicidade e marketing

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6.2 Gestão de Cookies

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Aviso de Cookies

Ao acessar nosso site, você verá um aviso informando que utilizamos cookies para melhorar sua experiência, personalizar conteúdo e realizar análises.

 

Consentimento para Uso de Cookies Você poderá escolher entre as seguintes opções:

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• Aceitar todos os cookies: Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de todos os cookies.

• Configurações de cookies: Se preferir, pode ajustar suas preferências, permitindo ou recusando categorias específicas de cookies:

• Cookies Necessários: Essenciais para o funcionamento do site. Não é possível desativá-los.

• Cookies de Desempenho: Utilizados para análise de uso e métricas do site, ajudando a melhorar a experiência.

• Cookies de Funcionalidade: Usados para personalizar sua experiência no site, como preferências de idioma.

• Cookies de Marketing: Utilizados para exibir anúncios relevantes e medir a eficácia das campanhas publicitárias.

• Recusar cookies não essenciais: Caso prefira, você pode recusar os cookies de desempenho, funcionalidade e marketing, mantendo apenas os necessários para o funcionamento básico do site.

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Gerenciamento de Preferências

A qualquer momento, você pode revisar ou alterar suas preferências de cookies, acessando o link "Configurações de Cookies" no rodapé do site.

 

Política de Privacidade e Cookies Para mais detalhes sobre como usamos cookies e como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e Cookies.​

 

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS​

 

Podemos compartilhar seus dados com:​

 

• Funcionários autorizados

• Prestadores de serviços

• Parceiros comerciais

• Autoridades públicas

• Empresas de contabilidade: Responsáveis pelo processamento de folhas de pagamento e obrigações fiscais.

• Provedores de tecnologia e armazenamento em nuvem: Empresas que operam soluções de backup e hospedagem de dados.

• Ministério Público e órgãos judiciais: Quando necessário para cumprimento de obrigações legais e investigações.

• Receita Federal: Para atender obrigações tributárias e declarações fiscais.​

 

Todo compartilhamento é realizado de acordo com a LGPD e mediante contratos que garantam a proteção dos seus dados.​

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL​

 

Esta empresa não realiza transferência internacional de dados pessoais.​

 

9. TEMPO DE RETENÇÃO

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Os seus dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para a execução das finalidades do serviço, em conformidade com o Provimento 50/2015 do CNJ. Nos cartórios extrajudiciais, os dados serão armazenados de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo eliminados de forma segura assim que deixarem de ser necessários para o cumprimento das referidas finalidades.

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10. DIREITOS DO TITULAR​

 

Você tem direito a:

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• Confirmação da existência de tratamento

• Acesso aos dados

• Correção de dados incompletos ou desatualizados

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

• Portabilidade dos dados

• Eliminação dos dados tratados com consentimento

• Informação sobre compartilhamento

• Revogação do consentimento

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11. MEDIDAS DE SEGURANÇA​

 

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados, incluindo:

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• Criptografia de dados

• Controle de acesso

• Backup regular

• Firewall e antivírus

• Monitoramento constante

• Treinamento de funcionários

• Política de mesa limpa

• Gestão de incidentes

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12. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA​

 

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Alterações significativas serão comunicadas diretamente aos usuários.

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13. CONTATO

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Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:​

 

• E-mail: dpo@cartoriocotrim.com.br

• Telefone: 71 3190-1765

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14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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Esta Política foi elaborada com base nas seguintes normas:

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• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Decreto nº 8.771/2016

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

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Camaçari/BA, 29 de Junho de 2025

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Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camaçari.